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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Mas a excepção de ilegitimidade da cabeça de casal por preterição de litisconsórcio necessário é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros, conforme decorre do art. 316º, nº 1, do actual CPC, impondo-se mesmo ao juiz o dever de providenciar pela sanação dessa excepção, convidando as partes a deduzir o incidente ...

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O cabeça de casal, por definição, é o administrador de uma herança.Apesar de ocupar um cargo que é intransmissível e gratuito, o cabeça de casal tem responsabilidades, nomeadamente o dever de prestar contas aos herdeiros ou mesmo a responsabilidade de participação de óbito às Finanças.

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O São Pedro confidenciou-nos que os próximos dias serão quentes e so... alheiros. 🌞 Por isso aproveite e saboreie o Fim de Semana da Melhor maneira. Se for até à praia com os seus amigos ou familiares, nada melhor que levar consigo umas belíssimas e deliciosas sandes feitas com o seu pão preferido.

Cabeça de casal: funções, responsabilidades e deveres

Legislação Consolidada - DRE

1. O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela ordem seguinte: a) Ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal; b) Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário; c) Aos parentes que sejam herdeiros legais; d) Aos herdeiros testamentários. 2. De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os ...

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao cabeça-de-casal de pedir a entrega dos bens que deva administrar, nos termos do capítulo seguinte (n.º 2). A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (art.º 2079º do CC).

Uso da palavra cabeça-de-casal em Blogues

, apesar de beber muito, ser mulherengo e violento, Rita foi fiel durante todo seu matrimônio. O casal teve filhos gêmeos do mesmo temperamento do pai. A Santa encontrou fortaleza em Jesus, a quem oferecia sua dor. Depois de 20 anos de oração, Paolo se converteu e começou um caminho de santidade junto a. Em Blog da Sagrada Família

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Não há nenhuma regra para o uso de artigos definidos (o, a os, as) antes de topónimos (ou nomes de lugares).Há algumas indicações vagas e por vezes contraditórias fornecidas por gramáticas e prontuários (ver resposta topónimos com e sem artigos).Por este motivo, as respostas a questões relacionadas com este assunto (e com tantas outras dúvidas linguísticas) raramente podem ser ...

Tudo o que precisa de saber sobre a herança indivisa

De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parent, ou de entre os herdeiros testamentários, avançam os que viviam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte. Em igualdade de circunstâncias, é o herdeiro mais velho. “Em suma, o cabeça de casal é a pessoa a quem cabe a administração da herança até à sua liquidação ...

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Preciso de saber que devo fazer para poder remover o meu irmão mais velho de cabeça de casal. De uma forma sucinta, ele está num processo de insolvência, tem pouca liquidez, mas ainda assim insistiu em ser o cabeça de casal. Resultado, as dívidas ao condomínio estão se a acumular porque ele não faz os pagamentos, este mês será ...

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De acordo com o Código Civil, no exercício da administração da herança, o cabeça-de-casal tem amplos poderes, designadamente: O de instaurar ações possessórias não só contra terceiros, mas até contra os próprios herdeiros, para obter a entrega de bens que estejam em poder deles, desde que a entrega material dos bens ao cabeça-de-casal seja realmente necessária ao exercício da ...

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Cabeça de casal

Significado de cabeça de casal. O que é cabeça de casal: é uma antiga denominação para chefe da família ou sociedade conjugal. O Código Civil irá estatuir que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Posso deixar de ser Cabeça de Casal????? - Diversos ...

No entanto, como Cabeça de Casal e como o meu avô tinha uma casa e um terreno a minha mãe ficou com a obrigação de pagar as contas como água, luz, limpeza anual do terreno,etc. Note-se que ela paga com dinheiro que era do meu avô e que ficou para estes pagamentos (algo acordado pelos 7 irmãos), no entanto o dinheiro só dá para pagar ...

o herdeiro cabeça de casal - Tradução em inglês – Linguee

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STJ - 22.03.2018 - Prestação de contas, Inventário, Cabeça ...

I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC.

A nova lei do inventário e o cabeça de casal

A Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro veio alterar o Código de Processo Civil, nomeadamente em matéria de processo de inventário, revogando o regime jurídico de processo de inventário aprovado pela Lei nº 23/2013 de 5 de Março e aprovando o regime do inventário notarial. Essa alteração visa essencialmente retirar a obrigação de intentar apenas junto dos cartórios notariais os ...

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Auto de declarações de cabeça-de-casal - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013 - Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da R - Id. vLex: VLEX-789793

Cabeça-de-casal - Atribuições - Diversos - Fórum de ...

Artigo 2090.º (Venda de bens e satisfação de encargos) 1. O cabeça-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterioráveis, podendo aplicar o produto na satisfação das despesas do funeral e sufrágios, bem como no cumprimento dos encargos da administração.. 2. Para satisfazer as despesas do funeral e sufrágios, bem como os encargos da administração, pode o cabeça-de-casal ...

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

3. Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-de-casal é eminentemente de natureza patrimonial, essa obrigação transmite-se aos herdeiros do cabeça-de casal, por morte deste, não conduzindo obrigatoriamente à extinção da respectiva instância nos termos do art. 269º, nº 3, do NCPC. Decisão Texto Integral: I - Relatório. 1.

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Acórdão nº 0636729 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2006. I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro ...

cabeça de casal | Portuguese to English | Law (general)

Cabeça de casal - pessoa que tem a posse e a administração dos bens do falecido, existentes no seu património a quando da morte, até à partilha. Tenho dúvidas quanto a head of household/family: A person who supports and maintains, in one household, one or more people who are closely related to him by blood, marriage or adoption.

PÚBLICO.PT - O que significa ser cabeça-de-casal?

Até à partilha, os bens da herança são administrados por uma pessoa, quase sempre um dos herdeiros, que toma o título de cabeça-de-casal. Este é assim a pessoa a quem cabe a administração da herança até á sua liquidação e partilha (artºs 279º e seguintes do Código Civil).